ID74202 PETRÓPOLIS (RJ)

Descrição legal: Imóvel Urbano: Prédio Comercial, situado na Rua Paulo Barbosa, 81, Centro, Petrópolis (RJ). Melhor descrito na Matrícula 17598 do 7º OFÍCIO DE JUSTIÇA - PETRÓPOLIS -RJ.

a) Do imóvel adquirido na presente licitação será obrigatoriamente locado ao BANCO do Brasil S/A, sendo que o Banco do Brasil alugará integralmente o imóvel;

b) Prazo da Locação: (por até 60 meses);

c) O adquirente se submete às todos os itens previstas na Cláusula 3.2 do ANEXO 7 deste edital;

d) Valor de locação inicialmente estabelecido será de R$ 47.876,00;

e) Trata-se da Loja de número 81 do Edifício Satélite Petrópolis composta por subsolo (com garagem), térreo e mais três pavimentos superiores.

f) O arrematante declara estar ciente de que o imóvel está vinculado ao Condomínio do Edifício Satélite Petrópolis e aceita integralmente as disposições constantes na Convenção de Condomínio, no Regulamento Interno e nas deliberações da Assembleia Geral de Condôminos. O arrematante se obriga a observá-las e a fazer constar expressamente, no instrumento de alienação, a ciência e aceitação dessas normas.

g) O imóvel está inserido em área integrante do Conjunto Urbano-Paisagístico de Petrópolis tombada federal pelo IPHAN, estando sujeito às normas e restrições de preservação aplicáveis à área protegida e o adquirente se declara informado do fato.

h) Consta da matrícula que o imóvel está submetido ao regime de enfiteuse, sujeito ao pagamento de foro anual e à incidência de laudêmio em caso de transferência, cabendo ao arrematante tomar prévio conhecimento e proceder às verificações necessárias. Todas as custas e procedimentos são por conta do arrematante.

i) Caberá ao arrematante, às suas custas e após a compra, quaisquer providências por eventual necessidade de desembaraço e regularização documental do imóvel arrematado, como regularização da área no registro de imóvel, no cadastro na Prefeitura e a encontrada no local entre outros.

j) Caberá ao arrematante ás suas custas a realização tempestiva de benfeitorias necessárias incluindo intervenções no sistema de drenagem pluvial, visando mitigar risco de alagamentos, e no sistema de climatização, em razão de vazamentos e corrosão em componentes.

k) Caberá ao arrematante a obtenção do AVCB (auto de vistoria do corpo de bombeiros), bem como todas as custas e emolumentos necessários para a obtenção do documento são de responsabilidade do arrematante.

l) O arrematante se declara ciente de que está em curso a realização de obras na agência.

m) O imóvel é FOREIRO e possui senhorio com direito de preferência na aquisição do bem, conforme item 4.5 deste Edital;

n) O Comprador assume a responsabilidade dos riscos, providências e custas necessárias à obtenção de autorizações para transferência do domínio útil e recolhimento dos laudêmios, de modo a possibilitar a lavratura da escritura de venda e compra do imóvel, bem como quaisquer regularizações pertinentes junto aos órgãos competentes, independentemente da data da constituição de sua condição de foreiro;