ID74902 RIO DE JANEIRO (RJ) - Ilha do Governador

Descrição legal: Imóvel Urbano: Prédio Comercial situado na Estrada do Galeão, 1424, Jd. Carioca, Ilha do Governador, Rio de Janeiro (RJ) .Melhor descrito na Matrícula 38.542 do 11° CRI do Rio de Janeiro (RJ).

a) Do imóvel adquirido na presente licitação será obrigatoriamente locado ao BANCO do Brasil S/A, sendo que o Banco do Brasil alugará integralmente o imóvel;

b) Prazo da Locação: (por até 60 meses);

c) O adquirente se submete às todos os itens previstas na Cláusula 3.2 do ANEXO 7 deste edital;

d) Valor de locação inicialmente estabelecido será de R$ 126.363,00 ;

e) Caberá ao arrematante, às suas custas e após a compra, quaisquer providências por eventual necessidade de desembaraço e regularização documental do imóvel arrematado, comoregularização da área no registro de imóvel, no cadastro na Prefeitura e a encontrada no local, entre outros.

f) Caberá ao arrematante às suas custas a obtenção de AVCB (auto de vistoria do corpo de bombeiros) e suas renovações, bem como todas as custas e emolumentos necessários para a obtenção do documento são de responsabilidade do arrematante.

g) O arrematante se declara ciente de que está em curso a realização de obras na agência por conta do Banco.

h) Não foi possível emitir a Certidão Negativa de Débitos (CND) para a inscrição imobiliária relativa ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) junto à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro (RJ), em razão de instabilidades no sistema ou ausência de disponibilização do serviço online. Dessa forma, a ausência da referida certidão não deverá ser interpretada como existência de débitos tributários, sendo recomendável que o interessado realize consulta direta junto ao órgão competente para verificação da situação fiscal do imóvel.