ID101981 GUARUJÁ (SP)

Descrição legal: Imóvel Urbano Residencial, Apartamento nº 34-B, Bloco B, do Condomínio Residencial Morada dos Pássaros, com direito ao uso de uma vaga de garagem indeterminada, situado na Rua Graúna, nº 50, Jardim dos Pássaros, Município de Guarujá - SP. Melhor descrito na matrícula 111138 do Oficial de Registro de Imóveis de Guarujá - SP. 


a) O imóvel encontra-se ocupado por terceiros e as providências e eventuais despesas para regularização e desocupação do imóvel correrão por conta do adquirente;


b) A titularidade do IPTU encontra-se atualmente em nome de terceiros, cabendo ao arrematante a obrigação de promover, após a arrematação, a devida atualização cadastral e a transferência da titularidade para o seu nome junto ao órgão municipal competente, arcando integralmente com todas as providências, custos e eventuais despesas necessárias à regularização. Os valores de IPTU eventualmente devidos serão tratados conforme o disposto no item 16.7 deste Edital;


c) A titularidade do Condomínio encontra-se atualmente em nome de terceiros, cabendo ao arrematante a obrigação de promover, após a arrematação, a devida atualização cadastral e a transferência da titularidade para o seu nome junto ao condomínio, arcando integralmente com todas as providências, custos e eventuais despesas necessárias à regularização. Os valores de condomínio eventualmente devidos serão tratados conforme o disposto no item 16.7 deste Edital.


d) Existe AÇÃO ANULATÓRIA n° 40041162020258260223 no TJ-SP e o arrematante declara-se informado do fato e ciente de que a responsabilidade do BANCO por evicção está disciplinada neste Edital, conforme item 4.11 e seus subitens.