ID272 SENTO SÉ (BA)
Descrição legal: Imóvel Rural: Uma propriedade rural denominada Fazenda Campo Redondo, situada no distrito de Amaniú, município de Sento Sé - BA, com área de 2515,00ha. Melhor descrito na matrícula nº 732 do CRI da Comarca da Cidade de Sento Sé - BA.
a) O imóvel encontra-se ocupado por terceiros e as providências e eventuais despesas para regularização e desocupação do imóvel correrão por conta do adquirente, conforme item 16.8 deste Edital;
b) Existe AÇÃO DE EXECUÇÃO n° 0011352-31.1999.8.05.0080 do TJ-BA e o arrematante se declara informado do fato eximindo o Banco da Evicção.;
c) Existe a necessidade de realizar LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO da área, ficando a realização, regularização junto aos órgãos competentes, registros cartorários e a quitação dos débitos a cargo do arrematante.
d) Existe a necessidade de regularizar o GEORREFERENCIAMENTO da área, ficando a realização, registros cartorários, regularização junto aos órgãos competentes e a quitação dos débitos a cargo do arrematante.
e) Existe pendência de averbação e regularização do CAR na matrícula e as providências de regularização junto ao (SICAR) Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural, INCRA e Cartório de Registro de Imóveis competentes correrão a cargo do adquirente que também deverá observar a legislação vigente sobre a área de preservação permanente (APP).
f) Existem débitos e pendências para a regularização do CCIR junto ao Incra sobre o imóvel e o arrematante se declara informado do fato, ficando a regularização e o quitação dos débitos a cargo do arrematante.