ID674 IPAMERI (GO)
Descrição legal: Imóvel Rural: Uma propriedade rural, situada na Fazenda Santo Antônio de Baixo, que passa a denominar-se FAZENDA PROGRESSO, município de Ipameri-GO, com a área de 178,5839 ha (trezentos e cinquenta e sete hectares, dezesseis ares e setenta e sete centiares. Melhor descrito na matrícula 17721 do 1º CRI de Ipameri GO.
a) O imóvel encontra-se ocupado por terceiros e as providências e eventuais despesas para regularização e desocupação do imóvel correrão por conta do adquirente, conforme item 16.8 deste Edital;
b) Existe AÇÃO DE USUCAPIÃO n° 52973412920258090074 e o arrematante se declara informado do fato eximindo o Banco da Evicção.
c) Existe pendência de averbação e regularização do CAR na matrícula e as providências de regularização junto ao (SICAR) Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural, INCRA e Cartório de Registro de Imóveis competente correrão a cargo do adquirente que também deverá observar a legislação vigente sobre a área de preservação permanente (APP).
d) Existem pendências para a regularização do CCIR junto ao Incra sobre o imóvel e o arrematante se declara informado do fato, ficando a regularização e o quitação dos débitos a cargo do arrematante.
e) Existe a necessidade de realizar GEORREFERENCIAMENTO da área, ficando a realização, registros cartorários, regularização junto aos órgãos competentes e a quitação dos débitos a cargo do arrematante.
f) Existe AÇÃO DE PROTESTO POR PREFERÊNCIA n ° 01256847520078090029 e o arrematante se declara informado do fato eximindo o Banco da Evicção.
g) Existem débitos e pendências para regularização (área, titularidade e outros) para regularização ITR e CAFIR do imóvel junto ao Receita Federal e o arrematante se declara informado do fato, ficando a regularização e a quitação dos débitos a cargo do arrematante.
h) Caso seja necessário regularização do CNPJ ficando a regularização e a quitação dos débitos a cargo do arrematante.