ID99574 SÃO RAIMUNDO NONATO (PI)
Descrição legal: Imóvel Rural: Uma área de terra com 169,99ha, situada no lugar denominado Araras da data Curimatá, município de São Raimundo Nonato - PI. Melhor descrito na matrícula nº14521 da 1ª Serventia Extrajudicial de Registro Geral de Raimundo Nonato - PI.
a) O imóvel encontra-se ocupado por terceiros e as providências e eventuais despesas para regularização e desocupação do imóvel correrão por conta do adquirente, conforme item 16.8 deste Edital;
b) Existe a necessidade de regularizar o GEORREFERENCIAMENTO da área, ficando a realização, registros cartorários, regularização junto aos órgãos competentes e a quitação dos débitos a cargo do arrematante.
c) Existe pendência de averbação e regularização do CAR na matrícula e as providências de regularização junto ao (SICAR) Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural, INCRA e Cartório de Registro de Imóveis competentes correrão a cargo do adquirente que também deverá observar a legislação vigente sobre a área de preservação permanente (APP).
d) Existem débitos e pendências para a regularização do CCIR junto ao Incra sobre o imóvel e o arrematante se declara informado do fato, ficando a regularização e o quitação dos débitos a cargo do arrematante.