ID74079 RONDA ALTA (RS)
Descrição legal: Imóvel Rural: Parte ideal de uma fração de terras com a área de 1,6005 ha, dentro de uma área maior com 2,1105 ha, situado no município de Ronda Alta - RS. Melhor descrito na matricula 654 do CRI de Ronda Alta - RS.
a) O imóvel encontra-se ocupado por terceiros e as providências e eventuais despesas para regularização e desocupação do imóvel correrão por conta do adquirente, conforme item 16.8 deste Edital;
b) Existe AÇÃO DE USUCAPIÃO n° 50005367320218210148 no TJ-RS e o arrematante se declara informado do fato eximindo o Banco da Evicção.
c) Existe pendência de averbação e regularização do CAR na matrícula e as providências de regularização junto ao (SICAR) Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural, INCRA e Cartório de Registro de Imóveis competentes correrão a cargo do adquirente que também deverá observar a legislação vigente sobre a área de preservação permanente (APP).
d) Existem débitos e pendências para a regularização do CCIR junto ao Incra sobre o imóvel e o arrematante se declara informado do fato, ficando a regularização e o quitação dos débitos a cargo do arrematante.
e) O imóvel possui coproprietário com direito de preferência na aquisição do bem, conforme item 4.9 deste Edital.
f) Imóvel localizado em Faixa de Fronteira, sujeito às restrições e exigências da legislação específica. Os interessados e o arrematante são responsáveis por verificar previamente o cumprimento dos requisitos legais aplicáveis à aquisição e utilização do imóvel, não cabendo alegação de desconhecimento, desistência da arrematação, abatimento de preço ou qualquer reclamação futura em razão dessa condição.