ID102695 CAMPOS NOVOS (SC)
Descrição legal: Imóvel rural. Um terreno rural, situado no Imóvel Fazenda Pinheiro Seco, atualmente " Fazenda Santa Izabel", neste Município e Comarca de Campos Novos- SC com área superficial de 36.300,00 m² Imóvel melhor descrito na Matrícula nº 30032 , Folhas 01, do CRI da Comarca de Campos Novos - SC.
a) O imóvel encontra-se ocupado por terceiros e as providências e eventuais despesas para regularização e desocupação do imóvel correrão por conta do adquirente, conforme item 16.8 deste Edital;
b) Existem pendências para a regularização do CIB junto a Receita Federal do Brasil sobre o imóvel e o arrematante se declara informado do fato, ficando a regularização a cargo do arrematante.
c) Existem pendências para a regularização do CCIR junto ao Incra sobre o imóvel e o arrematante se declara informado do fato, ficando a regularização a cargo do arrematante.
d) Deverá o comprador verificar a necessidade de realizar GEORREFERENCIAMENTO da área, ficando a realização e registros cartorários, regularização junto aos órgãos competentes e a quitação dos débitos a cargo do arrematante.
e) Existe pendência de averbação e regularização do CAR na matrícula e as providências de regularização junto ao (SICAR) Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural, INCRA e Cartório de Registro de Imóveis competente correrão a cargo do adquirente que também deverá observar a legislação vigente sobre a área de preservação permanente.