ID191 e 192 CERRO NEGRO (SC)
Descrição legal: Imóvel rural. Área de terras com área total de 327,5525 Ha, cabendo ao BB a parte ideal de 46,4395Ha. na localidade de Pinheiros Ralos, no Município de Cerro Negro. Imóvel melhor descrito na Matrícula nº 614, Livro 02 às fls 01 do ORI da Comarca da Cidade de Campo Belo do Sul - SC.
a) O imóvel encontra-se ocupado por terceiros e as providências e eventuais despesas para regularização e desocupação do imóvel correrão por conta do adquirente, conforme item 16.8 deste Edital;
b) Existem débitos e pendências para a regularização do CCIR junto ao Incra sobre o imóvel e o arrematante se declara informado do fato, ficando a regularização e a quitação dos débitos a cargo do arrematante.
c) Deverá o comprador verificar a necessidade de realizar GEORREFERENCIAMENTO da área, ficando a realização e registros cartorários, regularização junto aos órgãos competentes e a quitação dos débitos a cargo do arrematante.
d) Existe pendência de averbação e regularização do CAR na matrícula e as providências de regularização junto ao (SICAR) Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural, INCRA e Cartório de Registro de Imóveis competente correrão a cargo do adquirente que também deverá observar a legislação vigente sobre a área de preservação permanente.
e) Existem débitos e pendências (área, titularidade e outros) para regularização do ITR e CAFIR, referente ao imóvel, junto à Receita Federal e o arrematante se declara informado do fato, ficando a regularização e a quitação dos débitos a cargo do adquirente;
f) O imóvel possui coproprietário com direito de preferência na aquisição do bem, conforme item 4.9 deste Edital.
g) Se necessário, o comprador deve realizar o DESMEMBRAMENTO da área, ficando a realização e registros cartorários, regularização junto aos órgãos competentes, quitação de débitos e outras exigências a cargo do arrematante.