ID3421 e 3422 GUARATINGUETÁ (SP)

Descrição legal: Imóvel Urbano: Prédio Comercial, situado na Rua Monsenhor Filippo,
193,Centro Histórico, Guaratinguetá (SP). Melhor descrito nas Transcrições 17864, 22116 e
34184 do CRI de Guaratinguetá (SP).


a) Do imóvel adquirido na presente licitação serão obrigatoriamente locados ao BANCO do Brasil S/A, por meio de Contrato de Locação (Anexo 8), a área a ser locada para o Banco corresponde área ocupada pelo Banco do Brasil. Área total em uso pelo BB 1426,31 m², Subdividida em : Pavimento Térreo com área de 1105,55 m², 1° Pavimento com área de 320,76 m² além de toda área de estacionamento;


b) O adquirente se submete às todos os itens previstas na Cláusula 3.1 do ANEXO 7 deste edital;


c) A venda do imóvel será realizada de forma integral, acompanhada da celebração simultânea de contrato de locação parcial. O Banco permanecerá como locatário das áreas atualmente em uso, conforme especificado no item a; 


d) Prazo da Locação: (por até 60 meses); 


e) O adquirente se submete às todos os itens previstas na Cláusula 3.2 do ANEXO 7 deste edital;


f) Valor de locação inicialmente estabelecido será de R$ 42.431,00; 


g) O imóvel possui Transcrições as quais obrigatoriamente deverão ser transformada em matrícula para Registro da venda no Cartório de Registro de Imóveis e os procedimentos, despesas e toda documentação necessárias solicitada pelo Cartório Registro de Imóveis para a regularização da pendência ficarão por conta do adquirente;


h) Caberá ao arrematante, às suas custas e após a compra, quaisquer providências por eventual necessidade de desembaraço e regularização documental do imóvel arrematado, como regularização da área no registro de imóveis, a encontrada no local e no cadastro na Prefeitura, entre outros.
Informação: 


i) O arrematante se declara ciente de que está em curso a realização de obras na agência por conta do Banco. 


j) A área a ser locada refere-se a área ocupada pelo Banco do Brasil no pavimento térreo e sobreloja no primeiro andar, além de toda área de estacionamento. Não será locado o último pavimento com três apartamentos que ficarão à disposição do adquirente. 


k) Caberá ao arrematante promover a constituição do condomínio no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da assinatura da escritura. 


l) Caberá ao arrematante, às suas custas e após a compra, quaisquer providências por eventual necessidade de desembaraço e regularização documental do imóvel arrematado, como a regularização da área encontrada no local, na matrícula e no cadastro na Prefeitura, entre outros.