ID74758 CANOAS(RS)

Descrição legal: Imóvel Urbano: Prédio Comercial situado na Rua Quinze de janeiro, 88, Centro, Canoas (RS). Melhor descrito na Matrícula 66788 do CRI de Canoas-RS.


a) Do imóvel adquirido na presente licitação será obrigatoriamente locado ao BANCO do Brasil S/A, sendo que o Banco do Brasil alugará integralmente o imóvel;


b) A venda com locação garantida desse imóvel trata apenas dos três pavimentos de propriedade do Banco do Brasil (subsolo, térreo e primeiro andar). Os demais andares do prédio com acesso individualizado pertencem à terceiro. O imóvel possui condomínio instituído. O adquirente se declara informado do fato.


c) Prazo da Locação: (por até 60 meses);


d) Valor de locação inicialmente estabelecido será de R$ 70.493,00;


e) A assinatura do contrato de locação será providenciada após a formalização da Escritura de Compra e Venda e recebimento do referido documento pelo Banco;


f) A vigência do contrato terá início a partir do dia 1º do mês subsequente à assinatura da Escritura;


g) O início do pagamento da locação ocorrerá no mês subsequente à comprovação do registro do título de compra do imóvel na matrícula, sendo que os valores serão devidos a partir do início da vigência do contrato;


h) Será utilizada a minuta de contrato padrão do Banco do Brasil S/A para a locação. Por preceder de processo licitatório, é um contrato de adesão com as condições já definidas e a minuta está contida neste Edital;


i) Se o imóvel for atendido por programa diferenciado de eficiência energética (ACL ou GD), as condições estão descritas na minuta do contrato de locação anexa ao Edital;


j) Caberá ao arrematante, às suas custas e após a compra, quaisquer providências por eventual necessidade de desembaraço e regularização documental do imóvel arrematado, como a regularização da área encontrada na matrícula e no cadastro na Prefeitura, entre outros;


k) A obtenção do AVCB (auto de vistoria do corpo de bombeiros), bem como todas as custas e emolumentos necessários para a obtenção do documento são de responsabilidade do arrematante.


l) São de responsabilidade do arrematante e suas custas. As obras e eventuais benfeitorias necessárias, as quais deverão ser executadas após análise e parecer da Engenharia do Banco, garantindo que o imóvel atenda às Normas e Leis vigentes de Acessibilidade Plena. 


m) Pode existir divergência de área informada na matrícula e nos dados cadastrais na Prefeitura, sendo que a área in loco pode ser a menor que as mesmas e o Arrematante declara expressamente concordar que se eventualmente encontrar área inferior à registrada na matricula ou cadastro de prefeitura Municipal, ainda que a diferença exceda a 1/20 (um vinte avos), não poderá exigir o complemento da área, reclamar a rescisão do contrato ou o abatimento proporcional do preço. Eventuais procedimentos, despesas e toda documentação necessárias solicitada pelo Cartório Registro de Imóveis para a regularização da pendência ficarão por conta do adquirente;


n) Todas as custas e emolumentos necessários para a confecção da Escritura e transferência no Registro de Imóveis são por conta do arrematante;


o) São de responsabilidade do arrematante e suas custas. A regularização de possíveis divergências de área na Matricula e nos dados cadastrais na Prefeitura;