ID72495 e 81783 FOZ DO IGUAÇU (PR) 

Descrição legal: Imóvel Urbano: Prédio Comercial situado Av. Brasil, 1377, Centro,
Foz do Iguaçu (PR). Melhor descrito na Matrícula 60151do 1° Oficio do Registro de Imóveis de Foz do Iguaçu (PR) e Terreno Urbano Rua Almirante Barroso, Centro, Foz do Iguaçu (PR) Melhor descrito na Matrícula 49334 do 1° Oficio do Registro de Imóveis de Foz do Iguaçu (PR). 


a) Do imóvel adquirido na presente licitação serão obrigatoriamente locados ao BANCO do Brasil S/A, , por contrato de locação parcial, a área a ser locada para o Banco corresponde à área ocupada pela agência Foz do Iguaçu- PR no Subsolo com área de 699 m², no Pavimento térreo com área de 1277 m², Segundo pavimento com área de 1300 m² e que o Banco utilizará também o estacionamento; 


b) A venda do imóvel será realizada de forma integral, acompanhada da celebração simultânea de contrato de locação parcial. O Banco permanecerá como locatário das áreas atualmente em uso, conforme especificado no item a; 


c) Prazo da Locação: (por até 60 meses); 


d) Valor de locação inicialmente estabelecido será de R$ 84.000,00; 


e) A assinatura do contrato de locação será providenciada após a formalização da Escritura de Compra e Venda e recebimento do referido documento pelo Banco; 


f) A vigência do contrato terá início a partir do dia 1º do mês subsequente à assinatura da Escritura; 


g) O início do pagamento da locação ocorrerá no mês subsequente à comprovação do registro do título de compra do imóvel na matrícula, sendo que os valores serão devidos a partir do início da vigência do contrato; 


h) Será utilizada a minuta de contrato padrão do Banco do Brasil S/A para a locação. Por preceder de processo licitatório, é um contrato de adesão com as condições já definidas e a minuta está contida no Anexo 8 deste Edital; 


i) Na área ociosa não poderão ser exercidas atividades incompatíveis com os serviços bancários, como por exemplo, boate, escola de música ou dança, academia de artes marciais ou ginástica, serrarias, entre outros; A ambiência externa do imóvel deve respeitar as cores padronizadas para a identidade visual do Banco do Brasil;


j) O adquirente se submete às limitações e restrições (obrigação de não fazer) previstas na Cláusula 2.2.4 da minuta do Contrato de Locação anexa ao Edital. 


k) Se o imóvel for atendido por programa diferenciado de eficiência energética (ACL ou GD), as condições estão descritas na minuta do contrato de locação anexa ao Edital;


l) A área ociosa contém mobiliário do Banco do Brasil S/A e a desocupação total acontecerá em até 90 (noventa) dias após a data do leilão;


m) Quando necessário constituir condomínio, que o arrematante deverá observar a legislação pertinente, como o Código Civil, Lei nº 4.591/64, Leis Municipais entre outras, atentando para a Cláusula de Condomínio na minuta do contrato de locação anexa ao Edital ficando todos os procedimentos e custas para o arrematante. 


n) São de responsabilidade do arrematante as suas custas , as obras e eventuais benfeitorias necessárias, as quais deverão ser executadas após análise e parecer da Engenharia do Banco, garantindo que o imóvel atenda às Normas e Leis vigentes de Acessibilidade Plena.


o) Pode existir divergência de área informada na matrícula e nos dados cadastrais na Prefeitura, sendo que a área in loco pode ser a menor que as mesmas e o Arrematante declara expressamente concordar que se eventualmente encontrar área inferior à registrada na matricula ou cadastro de prefeitura Municipal, ainda que a diferença exceda a 1/20 (um vinte avos), não poderá exigir o complemento da área, reclamar a rescisão do contrato ou o abatimento proporcional do preço. Eventuais procedimentos, despesas e toda documentação necessárias solicitada pelo Cartório Registro de Imóveis para a regularização da pendência ficarão por conta do adquirente; 


p) São de responsabilidade do arrematante as suas custas .A regularização de possíveis divergências de área na matrícula e nos dados cadastrais na Prefeitura. 


n) Quaisquer providências por eventual necessidade de desembaraço e regularização documental do imóvel arrematado ficarão por conta do adquirente; 


o) Caberá ao arrematante ás suas custas, a segregação da água e da energia elétrica, e, a constituição de condomínio;


p) Caberá ao arrematante, às suas custas e após a compra, quaisquer providências por eventual necessidade de desembaraço e regularização documental do imóvel arrematado, como a regularização da área encontrada na matrícula, no cadastro na Prefeitura e a efetivamente verificada no local, entre outros; 


q) Caberá ao arrematante, às suas custas a obtenção do AVCB (auto de vistoria do corpo de bombeiros), bem como todas as custas e emolumentos necessários para a obtenção do documento são de responsabilidade do arrematante; 


r) O arrematante declara estar ciente de que o imóvel possui áreas de acesso restrito, cujo ingresso é permitido exclusivamente a funcionários do Banco do Brasil, sendo vedado o acesso a terceiros. 


s) O arrematante declara ciente de que receberá a área ociosa da forma que está e são de sua responsabilidade toda e qualquer obra no local. 


t) O arrematante se declara estar ciente de que está em curso a realização de obras na agência pelo Banco. 


o) Todas as custas e emolumentos necessários para a confecção da Escritura e transferência no Registro de Imóveis ficarão por conta do adquirente.