ID99281, 99282, 99283 e 99284 ARARANGUÁ (SC)

Descrição legal: Imóvel Urbano Residencial, Terrenos situados nos Lotes 07, 08, 25 e 26, do Loteamento Vila Floresta, Quadra O, Bairro Urussanguinha, Município de Araranguá - SC. Melhor descritos nas matrículas nº 98238, 98239, 98240 e 98241 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Araranguá - SC.


a) A titularidade do IPTU está em nome de terceiros; eventuais procedimentos e despesas para a regularização da pendência ficarão por conta do adquirente;


b) Loteamento denominado Vila Floresta de 1979, com situação embargada, sem licenciamento ambiental. Restrições do loteamento: localizado em APP, de acordo com a Lei 12.651/2012 - Código Florestal, Art. 4º, Incisos V a XI, que trata de encostas, restingas, manguezais, tabuleiros ou chapadas, topos de morro, montes, montanhas e serras, altitude superior a 1.800,00m e veredas e com a Lei 6.766/1979 - Parcelamento do Solo Urbano, Art. 3º, que diz que não é permitido parcelamento do solo em terrenos com declividade igual ou superior a 30%. O arrematante declara-se ciente do fato;


c) O imóvel possui área de preservação permanente, e o arrematante se declara informado do fato, assumindo a responsabilidade pelos riscos, providências e custas necessárias para a manutenção das restrições relativas ao uso da área de preservação permanente e, quando for o caso, da reserva legal, nos exatos termos da legislação ambiental.