ID99284 ARARANGUA (SC)

Imóvel Urbano, terreno correspondente ao Lote 26, Quadra O, do Loteamento Vila Floresta, com área de 336,00m², Bairro Urussanguinha, Município de Araranguá - SC. Melhor descrito na matrícula nº 98.241 do Ofício de Registro de Imóveis de Araranguá - SC.

a) O imóvel encontra-se ocupado por terceiros e as providências e eventuais despesas para regularização e desocupação do imóvel correrão por conta do adquirente;

b) A titularidade do IPTU encontra-se atualmente em nome de terceiros, cabendo ao arrematante a obrigação de promover, após a arrematação, a devida atualização cadastral e a transferência da titularidade para o seu nome junto ao órgão municipal competente, arcando integralmente com todas as providências, custos e eventuais despesas necessárias à regularização. Os valores de IPTU eventualmente devidos serão tratados conforme o disposto no item 16.7 deste Edital;

c) Existe AÇÃO DE EXECUÇÃO n° 23057612820098210001 no TJ-RS e o arrematante declara-se informado do fato e ciente de que a responsabilidade do BANCO por evicção está disciplinada neste Edital, conforme item 4.11 e seus subitens.

d) Conforme verificado pelo avaliador, os terrenos 07 e 08 estão localizados a 105,68m a partir da esquina da Rua Dr. Virgulino de Queiroz, com a Rua Torquarto Merencio, esta que faz frente para os terrenos avaliados. A rua que faz frente com os terrenos 07 e 08 possui infraestrutura parcial - sem pavimentação, mas com rede de efluentes, que se localiza na esquina entre as ruas citadas e o arrematante se declara informado do fato;

e) Conforme verificado pelo avaliador, o Loteamento é denominado Vila Floresta de 1979, com situação embargada, sem licenciamento ambiental. Restrições do loteamento: localizado em APP, de acordo com a Lei 12.651/2012 - Código Florestal, Art. 4º, Incisos V a XI, que trata de encostas, restingas, manguezais, tabuleiros ou chapadas, topos de morro, montes, montanhas e serras, altitude superior a 1.800,00m e veredas e com a Lei 6.766/1979 - Parcelamento do Solo Urbano, Art. 3º, que diz que não é permitido parcelamento do solo em terrenos com declividade igual ou superior a 30%. Caberá exclusivamente ao arrematante verificar as limitações de uso e ocupação do imóvel, bem como adotar as providências necessárias para sua eventual regularização junto aos órgãos competentes, assumindo os respectivos custos e riscos;

f) Conforme verificado pelo avaliador, o loteamento possui fauna e flora que precisam ser analisados por profissional habilitado para análise de restrição e ocupação.